Núcleo de Prática Jurídica – Áreas de Atuação

SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

O Núcleo de Prática Jurídica da UNILEÃO busca cumprir sua função social, não se limitando ao ingresso no Poder Judiciário. Garante aos cidadãos o esclarecimento sobre seus direitos e formas de resolução de conflitos, por meio de diferentes mecanismos: conciliação, mediação e arbitragem. Assim, o NPJ dispõe de equipes de conciliação e mediação que buscam soluções através do diálogo.

O principal objetivo é disponibilizar serviços gratuitos para orientação e acompanhamento dos discentes e egressos da UNILEÃO, bem como a integração entre estes e as empresas parceiras.

 

CRIANÇA E ADOLESCENTE

O NPJ UNILEÃO presta atendimento para promover e defender direitos de crianças e adolescentes. Tem como ações mais frequentes:

Adoção de crianças e adolescentes;

Tutela (requerentes não parentes);

Guarda (requerentes não parentes, e crianças e adolescentes em acolhimento institucional);

Destituição de poder familiar.

 

Documentação necessária para solicitações

 Adoção

• Original da carteira de identidade e CPF dos adotantes;
• Comprovante de renda dos adotantes (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Original da certidão de casamento dos adotantes ou declaração de união estável (assinada por duas testemunhas com firma reconhecida em cartório);
• Original da certidão de nascimento ou declaração de nascido vivo da criança a ser adotada;
• Nome e endereço dos pais biológicos da criança, se souber;
• Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda, se houver;
• Foto recente dos adotantes com o adotando;
• Certidão negativa de antecedentes criminais dos adotantes (pegar no Fórum);
• Certidão negativa cível dos adotantes (pegar no Fórum);
• Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com um médico);
• Declaração ou atestado de idoneidade moral dos adotantes;
• Nome e endereço de três testemunhas, se houver;
• Original da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

 

Ação de Guarda

• Original da carteira de identidade e CPF;
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Original da certidão de casamento do(s) requerente(s);
• Original da certidão de nascimento do(s) menor(es);
• Nome e endereço dos pais biológicos da criança;
• Certidão negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum);
• Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s), caso não seja o pai ou a mãe quem está pedindo;
  Nome e endereço de três testemunhas;
• Qualquer prova documental que tem a criança sob sua guarda: atestado escolar, atestado médico, fotos etc.

 

Ação de Regulamentação do Direito de Visitas

• Original da carteira de identidade e CPF;
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Original da certidão de nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
• Endereço residencial do menor e genitora.

 

Tutela

• Original da carteira de identidade e CPF (do requerente e requerido);
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente;
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Original da certidão de nascimento ou casamento do requerente;
• Original da certidão de nascimento do menor;
• Original da certidão de casamento dos genitores do menor, se houver;
• Original da certidão de óbito dos genitores do menor (necessário);
• Original da decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor, se houver;
• Comprovante de rendimentos e/ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis, se houver).

 

Destituição de Tutela/Curatela

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Original da certidão de nascimento ou casamento do requerente;
• Atestado de sanidade física e mental do requerente;
• Original da sentença que fixou a tutela/curatela com o trânsito em julgado;
• Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo;
• Nome e endereço do tutor/curador.

FAMÍLIA

O NPJ atua em casos de Direito de Família, sempre com o objetivo de preservar a dignidade da pessoa humana. Assim, realiza o atendimento inicial, então, verificada a indicação de acompanhamento por equipe multidisciplinar, faz o encaminhamento à equipe do serviço social. O Direito de Família envolve ações tais como investigação de paternidade, alimentos, guarda, divórcio e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação do direito de visitas, interdição, entre outras.

Documentos necessários com cópias acompanhadas dos originais para autenticação:

Divórcio Direto Consensual

• Carteira de identidade e CPF dos requerentes;
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes;
• Certidão de nascimento do(s) filho(s);
• Certidão de casamento;
• Lista de bens móveis e imóveis;
• Carro (original dos documentos). Imóvel (certidão do registro de imóveis ou original do contrato de compra e venda);
• Número e agência, ou original do cartão bancário, para depósito de pensão alimentícia.
  

 

Suprimento de Idade/Consentimento para o Casamento

• Carteira de identidade e CPF do(s) requerente(s);
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Comprovante de residência do(s) requerente(s) (conta de água, luz ou telefone);
• Certidão de nascimento do(s) requerente(s);
• Atestado de óbito dos genitores, se for o caso;
  
• Atestado médico informando a gravidez ou as condições núbeis (possibilidade física) de casar, se for o caso;
• Declaração de concordância dos pais, se for o caso.

 

Dissolução Litigiosa de União Estável

• Carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
  
• Lista de bens móveis;
  
• Carro (original do certificado de propriedade). Imóvel (matrícula do registro de imóveis ou original do contrato de compra e venda);
  
• Declaração de tempo de convivência assinada por três testemunhas, (reconhecer firma em cartório);
• Número da conta e da agência, ou original do cartão bancário, para depósito de pensão alimentícia.

 

Dissolução de União Estável Consensual

• Carteira de identidade e CPF (dos requerentes);
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
  
• Lista de bens móveis;
  
• Carro (original do certificado de propriedade). Imóvel (matrícula atualizada do registro de imóveis ou original do contrato de compra e venda);
  
• Declaração de tempo de convivência assinada por três testemunhas (reconhecer firma em cartório);
• Número da conta e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia.

 

Ação de Alimentos

• Carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento da(s) criança(s);
  
• Documentos que comprovam a possibilidade do réu pagar a pensão (carteira de trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel etc.);
  
• Número da conta e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia;
  
• Comprovantes de despesas escolares, farmácia, alimentação, vestuário, tratamento médico e dentário etc;
  
• Endereço residencial do pai da criança;
  
• Nome e endereço do local de trabalho do pai da criança;
• Nome e endereço de três testemunhas que saibam das condições financeiras do pai da criança.

 

Oferta de Alimentos

• Carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
  
• Certidão de casamento ou declaração de união estável do requerente;
  
• Comprovantes de despesas (água, luz, aluguel, pensão para outros filhos, medicamentos etc.);
• Endereço residencial do menor e genitora.

 

Execução de Alimentos/Cumprimento de Sentença de Alimentos

• Original da carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento do(s) menor(es);
  
• Petição inicial e sentença onde foi fixado o valor da pensão com o trânsito em julgado;
  
• Endereço residencial do pai/mãe da criança;
  
• Nome e endereço do local de trabalho do pai/mãe da criança;
  
• Extrato bancário;
  
• Número da conta e agência ou cartão bancário para depósito de pensão alimentícia anteriormente fixada (original certidão casamento, declaração de união estável e de nascimento de outros filhos, comprovantes de despesas com aluguel etc.);
  
• Comprovantes de que o(a) filho(a) já atingiu a maioridade, que está trabalhando, casou ou vive em união estável, que não está estudando etc;
• Nome e endereço de três testemunhas que comprovem a situação do requerente ou do réu.

 

Ação de Investigação de Paternidade

• Carteira de identidade e CPF da mãe da criança;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento da(s) criança(s);
  
• Certidão de nascimento da mãe da criança;
  
• Declaração de nascido vivo do hospital onde a criança nasceu ou original da carteira de vacinação, se constar o nome do pai da criança (se houver);
  
• Cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento (se houver);
  
• Certidão de batismo onde conste o nome do pai da criança (se houver);
  
• Endereço residencial do suposto pai do menor;
  
• Nome e endereço do local de trabalho do suposto pai da criança;
  
• Nome e endereço de três testemunhas que saibam do relacionamento;
• Número da conta e agência bancária para o depósito da pensão alimentícia.

 

Ação Negatória de Paternidade

• Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda do requerente (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento da(s) criança(s);
  
• Nome e endereço completo do pai que registrou e do pai biológico;
  
• Original de cartas, bilhetes, fotos que possam provar o relacionamento;
  
• Nome e endereço de três testemunhas que saibam do relacionamento;
• Nome completo e endereço da mãe da criança.

 

Ação de Guarda

• Carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de casamento do(s) requerente(s);
  
• Certidão de nascimento do(s) menor(es);
  
• Nome e endereço dos pais biológicos da criança;
  
• Certidão negativa de antecedentes criminais (pegar no Fórum);
  
• Atestado de sanidade física e mental do(s) requerente(s), caso não seja o pai ou a mãe quem está pedindo;
  
• Nome e endereço de três testemunhas;
• Qualquer prova documental de que tem a criança sob sua guarda (atestado escolar, atestado médico, fotos etc.).

 

Ação de Regulamentação do Direito de Visitas

• Carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento do(s) menor(es) e de outros filhos que tiver;
• Endereço residencial do menor e genitora.

 

Tutela

• Carteira de identidade e CPF do requerente e requerido;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) do requerente;
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  
• Certidão de nascimento do menor;
  
• Certidão de casamento dos genitores do menor, se houver;
  
• Certidão de óbito dos genitores do menor (necessário);
  
• Decisão judicial que determinou a suspensão ou extinção do poder familiar dos genitores do menor, se houver;
• Comprovante de rendimentos e/ou bens do menor (comprovante de benefício do INSS, carros, imóveis) se houver.

 

Interdição/Curatela

• Carteira de identidade e CPF do requerente e requerido;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  
• Certidão de nascimento ou casamento da pessoa a ser interditada;
  
• Atestado médico atualizado informando a doença e a CID, bem como a incapacidade da pessoa a ser interditada para os atos da vida civil;
  
• Atestado de sanidade física e mental do requerente;
  
• Comprovante de rendimentos da pessoa a ser interditada (comprovante de benefício do INSS, se houver);
  
• Se o interditando tiver bens imóveis, trazer o original da matrícula do imóvel (pegar no Registro de Imóveis);
  
• Certidão de óbito dos genitores ou cônjuge da pessoa interditada, se houver;
  
• Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos.
  

 

Destituição de Tutela/Curatela

• Carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  
• Atestado de sanidade física e mental do requerente;
  
• Sentença que fixou a tutela/curatela com o trânsito em julgado;
  
• Provas da má atuação do tutor/curador ou dos motivos que o impossibilitem de continuar com o encargo;
  
• Nome e endereço do tutor/curador.

 

Internação Compulsória

• Carteira de Identidade e CPF do requerente e requerido;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  
• Certidão de nascimento ou casamento da pessoa a ser internada;
• Atestado médico atualizado informando a doença, a CID e necessidade da internação ou atestados de internações hospitalares.

 

Ação de Retificação de Registro Civil

• Carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  
• Certidão de nascimento ou casamento dos pais do requerente, se for o caso;
  
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
  
• Documentos que comprovem a grafia correta ou a data correta do fato (certidão de batismo, certificado da escola etc.);
• Nome e endereço completo de três testemunhas.

 

Ação para Modificação de Prenome

• Carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente;
  
• Certidão de nascimento ou casamento dos pais do requerente, se for o caso;
  
• Certidão de nascimento dos filhos, se houver;
  
• Documentos que comprovam a insatisfação com o nome porque é ridículo ou o expõe ao ridículo;
• Nome e endereço completo de três testemunhas que saibam da insatisfação que o requerente tem com o seu nome.

 

Adoção

• Carteira de identidade e CPF dos adotantes;
  
• Comprovante de renda dos adotantes (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de casamento dos adotantes ou declaração de união estável (assinada por duas testemunhas e firma reconhecida em cartório);
  
• Certidão de nascimento ou declaração de nascido vivo da criança a ser adotada;
  
• Nome e endereço dos pais biológicos da criança, se souber;
  
• Declaração dos pais biológicos ou responsáveis consentindo com a adoção ou guarda, se houver;
  
• Foto recente dos adotantes com o adotando;
  
• Certidão negativa de antecedentes criminais dos adotantes (pegar no Fórum);
  
• Certidão negativa cível dos adotantes (pegar no Fórum);
  
• Atestado de sanidade física e mental dos adotantes (com o médico);
  
• Declaração ou atestado de idoneidade moral dos adotantes;
  
• Nome e endereço de três testemunhas, se houver;
• Original da sentença que deferiu a habilitação do casal para a lista de adotantes, se houver.

 

Alvará Judicial para Levantamento de Importância

• Carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Certidão de óbito, identidade e CPF da pessoa falecida;
  
• Certidão de nascimento ou casamento do requerente e do falecido;
  
• Certidão de nascimento dos filhos menores do falecido, se houver;
  
• Nome e endereço completo de todos os herdeiros;
  
• Termo de desistência dos valores a serem levantados, com firma reconhecida;
  
• Declaração de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (pegar no INSS ou IPE);
  
• Comprovante de despesas com a doença e o funeral do falecido, se houver;
  
• Declaração da empresa empregadora constando a existência de valores a receber (se a pessoa estivesse trabalhando antes de falecer);
  
• Comprovante (extrato) do FGTS, PIS/PASEP (em qualquer agência da Caixa Econômica Federal) ou poupança.

CONSUMIDOR

O NPJ UNILEÃO atua também em defesa dos direitos do consumidor. Promove, por meio dos projetos de extensão do curso de Direito, a divulgação da educação em direitos, especialmente os voltados à cidadania e defesa do consumidor.

Tem como ação mais frequente a revisional de contratos (cartão de crédito, empréstimos, veículos, imobiliária, construtora, plano de saúde, instituição de ensino etc.).

CÍVEL

O Núcleo de Prática Jurídica da UNILEÃO, em parceria com a Defensoria Pública, atua no atendimento inicial e no acompanhamento do processo cível da justiça estadual. Estão compreendidas entre as matérias mais usuais: a posse e a propriedade (usucapião, reintegração de posse e usufruto), cobranças, contratos (despejos e retomada de imóvel), sucessões (inventários e alvarás para levantamento de valores) e indenizações por danos materiais e morais.

Ações mais frequentes:

• Atuação em processos judiciais de cobrança;
• Ação revisional de contratos de aquisição/financiamento/locação de imóveis;
• Possessórias;
• Despejo por falta de pagamento;
• Indenizatórias (danos materiais e morais);
• Busca e apreensão.

Documentação Necessária

Indenização:

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original de ocorrência policial, se houver;
  
• Original de laudo pericial ou atestado médico;
  
• Outros documentos que possam comprovar o fato ocorrido;
  
• Nome e endereço de três testemunhas;
• Nome e endereço do requerido.

Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal

• Original da carteira de identidade e CPF;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original da certidão de nascimento dos filhos, se houver;
  
• Original de certidão de casamento, se houver;
  
• Original do boletim de ocorrência policial, se houver;
  
• Endereço completo da outra parte ou local onde se encontram os bens.

Consignação em Pagamento

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original dos documentos que demonstram a dívida;
  
• Informar o motivo da recusa do credor em receber ou dificuldade de fazer o pagamento e qual quantia deseja depositar;
• Nome e endereço do credor.

Demolitória

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original do contrato de compra e venda do imóvel ou escritura pública;
  
• Laudo técnico, se houver;
  
• Nome e endereço do requerido;
  
• Nome e endereço de três testemunhas;
  
• Fotografias do que pretende demolir.
  

Despejo por Falta de Pagamento

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
• Original do contrato de locação;
• Nome e endereço do inquilino (locatário).

Inventário

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original da certidão de óbito, identidade e CPF do falecido;
  
• Original da certidão de nascimento ou casamento do requerente e do falecido;
  
• Nome, estado civil, endereço completo, CPF e certidão de casamento de todos os herdeiros;
  
• Cessão de direitos hereditários dos herdeiros maiores, se houver acordo;
  
• Original da certidão de registro de imóveis, escritura ou contrato de compra e venda;
  
• Certidão negativa de tributos (municipal e federal);
• Certidão negativa da pessoa falecida, na Receita Federal.

Manutenção de Posse

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
•  Original da ocorrência policial, se houver;
  
• Original do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação ou documento comprobatório da posse (contas de luz, água etc., se houver);
  
• Nome e endereço do(s) requerido(s);
• Nome e endereço de três testemunhas.

Reintegração de Posse

• Original da carteira de identidade e CPF do requerente;
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original da ocorrência policial, se houver;
  
• Original do contrato de compra e venda do imóvel ou da locação, ou documento comprobatório da posse (contas de luz, água etc., se houver);
  
• Nome e endereço do(s) invasor(es);
• Nome e endereço de três testemunhas.

Usucapião

• Original da carteira de identidade e CPF do(s) requerente(s);
  
• Comprovante de renda (original do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR);
  
• Original de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
  
• Original da certidão de casamento do(s) requerente(s), se houver;
  
• Original da certidão de nascimento dos filhos menores, se houver;
  
• Original da matrícula do imóvel atualizada (pegar no Cartório de Registro de Imóveis);
  
• Original do contrato de promessa de compra e venda, se houver;
  
• Planta atualizada ou levantamento planimétrico do terreno com Memorial Descritivo (assinada por profissional habilitado com ART);
  
• Documentos que comprovem o tempo de posse e moradia sobre o imóvel (pedido de ligamento de energia elétrica ou água, pagamento IPTU etc.);
  
• Nome e endereço dos confrontantes e suas mulheres ou maridos (vizinhos dos lados e fundos que fazem divisa com o terreno do requerente);
  
• Nome e endereço de três testemunhas que saibam que o autor reside no local há tanto tempo;
  
• Nome e endereço do proprietário do imóvel ou herdeiros.